Obrigatoriedade de Uso do SAT
Foi publicada a Portaria CAT 108, de 10-11-2016, com a seguinte alteração na obrigatoriedade: Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: a) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano de 2016; b) decorrido o prazo indicado no item “a)”, a partir … Ler mais